Obrigatoriedade do NFC-e

Obrigatoriedade do NFC-e

Para quem não sabe o NFC-e significa Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor. Ele é um documento fiscal que tem o intuito de registrar as transações comerciais que acontecem entre uma empresa e o consumidor. Este sistema de emissão de nota é uma evolução do ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Um dos motivos para esta mudança é o fato de que o NFC-e possibilita uma maior automatização do processo de emissão de notas e paralelamente um maior controle do fisco sobre as transações realizadas num estabelecimento comercial. Seu uso será obrigatório a partir do ano que vem.

Quais as vantagens?

A vantagem da utilização desta tecnologia é a melhora na gestão da empresa e a rápida transferência de dados entre ela e Estado. Além disto a uma redução de custo com impressores específicos (é possível utilizar impressora comuns para emissão das notas), os serviços de lacração e intervenção deixam de existir e a manutenção do sistema tornam-se raros.

A importância do NFC-e no entanto não é só para os varejistas mas também para os consumidores já que na finalização da venda será emitido um documento (a nota) para o cliente conhecida como DANFE.

O que é o DANFE?

O DANFE por sua vez é o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que nada mais é que um comprovante em que consta de forma resumida as informações do NFC-e. O documento também vem com um QR-Code e uma chave de acesso para que o consumidor possa acessar sua nota fiscal pela internet.

 

Exemplo de DANFE

Como funciona?

O funcionamento do NFC-e é bem simples já que sua emissão funciona em tempo real fazendo com que a comunicação entre o fisco e contribuinte aconteça através do software emissor. Assim quando é finalizada uma compra os dados da transação são preenchidos e transmitidos diretamente à SEFAZ por meio da internet.

Após o recebimento dos dados pelo fisco ocorre a liberação do DANFE-NFC-e  imediatamente este pode ser impresso e entregue ao cliente. Se por algum motivo não houver conexão à internet é possível emitir o NFC-e em modo contingência. Logo que a internet se reestabeleça o software emissor enviará todos os dados para o fisco autorizar a operação.

Obrigatoriedade do uso em 2019

Atualmente são poucos estados que trabalham com o ECF. A maioria dos estados já a utilizam o NFC-e como software emissor e seu uso dever ser obrigatório em 1º de janeiro de 2019 para todos contribuintes simples, pelo menos no estado da Bahia.

A orientação da Secretaria da Fazenda é que os empresários antes da escolha ou adoção do sistema adequado leiam o Manual de Boas Práticas disponível no site do NFC-e. Neste manual é possível acessar todas as informações necessárias para adequação e utilização do sistema como: conjunto de hardware, software, geração, transmissão, autorização de uso, impressão e armazenamento dos documentos.

Dessa forma a NFC-e busca trazer agilidade e redução de custos para empresas ao substituir o ECF, como também visa fomentar e estimular a regularidade dos estabelecimentos comerciais com o fisco através da atuação dos consumidores ao exigirem a emissão do documento fiscal.

Sua loja está preparada para o NFC-e? Escreva para contato@i9tecinfo.com.br

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